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A Justiça Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconheceram o direito de os militares da reserva/reforma remunerada reduzirem suas contribuições para as pensões militares em R$ 276,88 ao mês.
O valor é referente ao percentual de 7,5% pago sobre as receitas provenientes de reserva ou reforma militar. Conforme reconhecido pela Justiça Federal, o percentual de 7,5% só deve incidir sobre a receita que ultrapassar o limite de R$ 3.691,74, correspondente ao valor máximo de benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social.
Desta forma, todos os militares da reserva/reforma remunerada, têm direito a receber os atrasados referentes aos últimos 05 anos, o que gera o total de R$ 17.608,23, que será acrescido de juros e correção monetária. O valor é independente da patente para todos os militares com receita bruta mensal superior a R$ 3.691,74.
Para receber o valor, deve ser proposta ação judicial, que por estar dentro do limite dos Juizados Especiais Federais, não gera nenhum custo para os militares.
O escritório Everton Jordão & Advogados Associados do Rio de Janeiro patrocina essas ações na forma de contrato de êxito, ou seja, receberão seus honorários ao final das ações, quando os militares receberem os atrasados. Este compromisso é firmado em contrato.
Os documentos necessários são: RG, CPF, comprovante de residência e o último contracheque.
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